Leis

ABS ou CBS passam a ser obrigatórios em motocicletas a partir de 2016

Introdução dos equipamentos acontecerá aos poucos

11-Honda-CBR250R-f-brake Seguindo a linha dos automóveis, que foram obrigados oferecer airbags e ABS de série, agora são as motocicletas que receberam a obrigatoriedade. Publicada hoje, a resolução 509 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) torna obrigatório o sistema antitravamento de freios em motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos novos a partir de 2016. A resolução torna obrigatória a aplicação de um dos assistentes de frenagem e acontecerá aos poucos. No primeiro ano de vigência da norma, por marca, 10% das motocicletas novas produzidas e vendidas no país terão de ter ABS ou CBS. No ano seguinte esta exigência passará para 30% e para 60%, em 2018. A partir do dia 1º de janeiro de 2019, todos os modelos terão de sair com um dos dois itens. abs_motos
O popular ABS, sistema que impede o travamento das rodas durante a frenagem e o CBS, que combina a atuação dos freios durante uma parada, ajudando a manter o controle do veículo, são comuns em motos de maior cilindrada e preço. De acordo com a medida, as motos abaixo de 300cm³ obrigatoriamente terão que ter o CBS de fábrica e oferecer o ABS como opcional. Já as mais potentes, com mais 300cm³, o ABS será obrigatório.

por 10 de dezembro de 2014 Leis, Motocicleta

Definidas as cores das novas placas o Mercosul

Cor das letras muda, mas fundo será igual para todos os países

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A partir de 2016, os países que integram o Mercosul passam a usar uma placa “universal” em seus veículos, visando facilitar identificação, melhorar aplicação de multas e reduzir furtos de veículos. Conforme o prazo se aproxima do fim, novas definições vão aparecendo. O tom predominante da placa será o mesmo, azul e branco, seguindo o modelo europeu. O padrão será adotado para Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela. Como no Brasil, o sistema de emplacamento do Mercosul terá sete caracteres, mas com uma diferença em relação ao padrão brasileiro atual: Serão quatro letras e três números. Por exemplo: AE 123 IO. Este tipo de combinação permite mais de 450 milhões de combinações. Para veículos particulares, as letras serão pretas, mudando para vermelhas em comerciais, como caminhões, ônibus e táxis. Carros oficiais, como governos, municípios, bombeiros e forças de segurança, adotarão caracteres azuis, enquanto os de embaixadas e corpos diplomáticos e consulares terão algarismos dourados. Modelos de coleção, com mais de 30 anos e certificado de originalidade, utilizarão caracteres prateados, enquanto os de carros especiais, como de testes de montadoras, serão verdes. A implantação desse sistema de identificação veicular tem prazo para começar em 2016 e a previsão é de que em 2018, todos os carros do Mercosul já utilizem as novas placas.

por 11 de novembro de 2014 Leis, Mercado, Mercosul

Controle de estabilidade passa a ser obrigatório na Europa

Lei obriga o sistema em automóveis e comerciais leves

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Apesar de estar presente na grande maioria dos carros vendidos na Europa, só agora o controle de estabilidade (ESP) passa a ser obrigatório por lá. A medida vale para todos os veículos de passeio e comerciais leves vendidos nos países que compõem a União Europeia. Até agora, 84% de todos os veículos novos comercializados na Europa estavam equipados com o sistema, que será estendido a todos os outros tipos de veículos no próximo ano. Estima-se que desde a sua introdução o controle de estabilidade impediu 190.000 acidentes e salvou mais de 6.000 vidas por lá. Por meio de sensores, o ESP analisa 25 vezes por segundo se o carro está se movendo na direção correta e entra em ação para corrigir a trajetória reduzindo o torque do motor. Se isso não for suficiente, ele irá atuar no freio de uma ou mais rodas de forma que o motorista possa retomar o controle do veículo. Hoje o ESP é equipamento obrigatório nos Estados Unidos e no Canadá desde setembro de 2011 para todos os veículos com um peso bruto de até 4,5 toneladas. Também é obrigatório na Austrália e Israel, enquanto o Japão, Coreia do Sul, Turquia, Rússia e a vizinha Argentina já planejam a obrigatoriedade para os próximos anos.

por 3 de novembro de 2014 Leis, Segurança

Profissionais de moto ganham adicional de insalubridade

Acréscimo de 30% foi aprovado este mês

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Na última terça-feira, 14, os profissionais que trabalham sobre duas rodas tiveram um importante avanço em seus direitos trabalhistas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou no “Diário Oficial da União” a portaria que aprova o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata das situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. Ele foi criado pela lei 12.997 de 18 de junho de 2014, tendo a norma sido acrescentada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O adicional de periculosidade é correspondente a 30% do salário do empregado, excluindo-se os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações de lucro. O direito, por sinal, passa a valer desde a data de aprovação, ou seja, 14 de outubro. Entendendo melhor As atividades consideradas perigosas contemplam as que utilizam a motocicleta ou motoneta para fins de trabalho. Logo, por exemplo, não são consideradas perigosas a utilização da motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa. Também não entram na lista atividades em veículos que não precisam de emplacamento ou que não têm necessidade de CNH para serem conduzidos. Atividades com motocicletas ou motonetas em locais privados e atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, ou, se for habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido também não têm direto ao adicional.
Adicional (3)
Os profissionais contemplados pelo adicional de insalubridade são motoboys, mototaxistas e motofretes, assim como toda e qualquer outra atividade laboral que seja desempenhada com o uso de motos. E, para discutir a implementação do adicional, o MTE constituiu um grupo técnico tripartite, que elaborou a proposta de texto do Anexo da NR-16, que foi submetido à consulta pública por um período de 60 dias. Antes disso, a CLT considerava perigosas as atividades que representassem risco acentuado ao trabalhador em virtude de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio. Estes já tinham o adicional de periculosidade de 30%.

por 22 de outubro de 2014 Leis, Motocicleta

Híbridos passam a ter redução do imposto de importação no Brasil

Medida não contempla elétricos nem híbridos recarregáveis em tomada

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Enfim híbridos começam a ser beneficiados pela legislação brasileira. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou na última sexta-feira (19) no Diário Oficial da União a redução de imposto de importação para veículos híbridos, o que representa a redução da alíquota de 35%, para variar entre 0% a 7%, dependendo das características do modelo. novo-ford-fusion
Mas as há suas peculiaridades na regra. Ela não contempla elétricos nem híbridos que possam ter suas baterias carregadas na tomada, e seu motor a combustão precisa ter deslocamento entre 1.000cm³ (1.0) e 3.000cm³ (3.0), além de ser capaz de transportar até seis passageiros. Do contrário, a taxa de 35% permanece. A taxação varia entre 0%, 2%, 4%, 5% e 7%, e diminui de acordo com o índice de nacionalização do modelo, ou se ele chega ao país montado ou desmontado e, também, de eficiência energética. Os mais econômicos pagarão taxas menores do imposto.

por 23 de setembro de 2014 Brasil, Leis, Mercado

Câmara decide: simuladores de direção não serão obrigatórios em autoescolas

Decisão ainda pode ter recurso e passar pelo plenário

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Tramitando no Congresso há quase dois anos, o projeto de lei que previa a obrigatoriedade de simulador de direção em autoescolas, para tirar a carteira de motorista (PL 4.449/12), foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A decisão foi tomada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso para que isso ocorra. O autor do projeto é o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), e estabeleceria a obrigatoriedade de autoescolas comprarem esses equipamentos para que os alunos tivessem algumas horas de simulações antes do início das aulas práticas de direção. Recorrendo a estatísticas sobre acidentes de trânsito, Lopes defendeu que o uso de simuladores “tem sido a principal ferramenta para o treinamento na aviação e pode contribuir, da mesma forma, para o treinamento dos candidatos à habilitação ou daqueles que pretendem mudar de categoria”. Deputados defenderam que não é constitucional criar um gasto adicional ao setor e que, mesmo que os simuladores possam criar situações de risco como neblinas e chuvas fortes, não existe um estudo que comprove que o uso desses equipamentos pode reduzir acidentes. “A proposição ainda fere o princípio da livre iniciativa. As chamadas autoescolas, em grande parte, são pequenos empreendimentos com dificuldades para arcar com o custo de aquisição dos caros equipamentos simuladores”, ressaltou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO). “A defasagem dos simuladores ocorrerá rapidamente, tornando obsoletos equipamentos adquiridos por somas consideráveis. A obrigatoriedade poderá tornar inviável a atividade para muitos desses empreendedores. O preço de um simulador homologado pode chegar a R$ 20 mil”, completou. Atualmente, uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê o uso de simuladores de direção veicular em autoescolas. Em fevereiro, o Contran adiou para 30 de junho o prazo para que as autoescolas comecem a oferer aos alunos obrigatoriamente aulas em simuladores. E você, leitor, é favorável ao uso de simulador antes das aulas práticas? Fonte | Vrum

por 10 de abril de 2014 Brasil, Leis, Mercado

Veja as restrições do governo para legalizar carros rebaixados

O que pode e o que não pode na hora de “abaixar” o carro

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Enfim o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) definiu as alterações no artigo 6º da resolução 292/2008, que rege a regularização de carros rebaixados, medida que estava suspensa desde o ano passado devido a quantidade de caminhões notificados por ter suspensão modificada, devido a brechas na lei. Porém, o órgão regulamentador impôs algumas medidas que devem ser seguidas para obter tal benefício. Acompanhe as novas restrições e regulamentações específicas para a modificação da suspensão:

  1. Será permitido rebaixar o carro até uma altura máxima de 10 centímetros do solo, medidos a partir do ponto mais baixo do assoalho. Caso o carro esteja mais próximo do que isso do chão, continuará irregular e não conseguirá a autorização do órgão.image
  2. Existe um limite de peso, de até 3.500 kg, para os veículos com modificação na suspensão. Veículos com peso acima disso são os que exigem carteira C ou D, como ônibus e caminhões. Para estes qualquer alteração na suspensão estão proibidos desde que a variação da altura do veículo entre dois pontos distantes em um metro seja maior ou igual a 35 mm.image
  3. As rodas e pneus também fazem parte das exigências. As rodas não podem encostar em nenhuma parte da carroceria. Portanto, pneus e rodas não podem "ralar" no para-lama quando estiverem totalmente esterçados. Um teste será feito na hora da inspeção e caso ocorra, o documento não será liberado.
  4. As novas regras também regulamentam as suspensões a ar, reguláveis e que se tornaram famosas por permitirem alterações na altura de rodagem do carro, seja por meio de controle remoto, seja pelo próprio sistema do carro, no caso dos que são equipados com o sistema de suspensão ativa de série.
  5. A lei proíbe a retirada das molas do conjunto de suspensão. O mesmo artigo 8º, porém, deixa margem para dupla interpretação da lei. Nele, a modificação das molas fica proibida, praticamente impossibilitando o rebaixamento, já que o trabalho no jogo de molas é fundamental para diminuir a altura do veículo.

Você pode ver a resolução do Denatran na íntegra aqui

por 28 de março de 2014 Brasil, Leis

Picapes e caminhões leves terão ABS e airbag de série em 2013

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O Contran determinou que a partir 1º de janeiro de 2013 picapes médias e caminhões leves serão obrigados a ter freios ABS e airbag para o motorista de série. A partir de 2014 o airbag para o passageiro também será obrigatório, assim como será para os automóveis. A determinação é da resolução 395 do Contran, que entrou em vigor na última terça-feira, e adianta o prazo para veículos voltados para o transporte de carga, nas categorias N1, cujo peso bruto total não deve superar 3,5 toneladas, e N2, cujo PBT vai de 3,5 a 12 toneladas, estipulado pela resolução 380 do Contran.

por 22 de dezembro de 2011 Brasil, Leis, Mercado

TIRAR HABILITAÇÃO EXIGIRÁ MAIS AULAS E FICARÁ MAIS CARO

cnh Quem quiser tirar carteira de habilitação a partir de 1º de janeiro de 2009 terá de freqüentar por mais tempo a auto-escola. O número mínimo de aulas práticas passará de 15 para 20 e o de teóricas, de 30 horas para 45 horas, segundo resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A justificativa para a mudança é "a crescente incidência de acidentes envolvendo veículos de duas rodas em todo o país". Segundo a assessoria do Contran, nas aulas teóricas serão incluídos temas relacionados a álcool e direção e cuidados dos condutores em relação aos motociclistas. O presidente do Sindicato das Auto-Escolas de São Paulo, José Guedes Pereira, diz que a entidade é favorável à elevação da carga horária das aulas teóricas, "pois não constava nada sobre veículos de duas rodas". Em relação às aulas práticas, ele disse que o aumento em mais cinco horas é insatisfatório. "Nós não sabemos quais foram os critérios técnicos do Contran, porque sabemos que nem 15 horas formam adequadamente o motorista", disse. Pereira negou que a resolução atende a lobby do setor de auto-escolas. Ele admite, no entanto, que o acréscimo no número de aulas deve ter impacto no valor gasto para tirar a carteira de habilitação. "Com certeza (o custo) deve ser repassado, o custo operacional disso é muito grande". afirmou. Pereira diz acreditar que o aumento será de aproximadamente 20%. De acordo com o presidente do sindicato, o custo médio para tirar a carteira de motorista em São Paulo é de cerca de R$ 500, e deve ficar em torno de R$ R$ 600.

por 23 de agosto de 2008 Leis

EM ENTREVISTA DENATRAN ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE A "LEI SECA"

04.11.06 - 6:30 acidente de transito com quatro vitimas na rua barra funda n°700 esquina com lopes chaves deixou quatro jovens feridos e encaminhados a santa casa de sao paulo
foto oslaim brito A nova Lei 11.705, chamada popularmente de lei seca continua gerando polêmica, dúvidas e discussões. Ela veio com o objetivo de reduzir o número de acidentes nas estradas. 80% dos acidentes de trânsito são causados por bebida alcoólica. Para tentar esclarecer as principais dúvidas da população o  portal de notícias G1 fez algumas perguntas ao departamento nacional de trânsito, confira abaixo. 1 – Qual o índice de tolerância previsto na lei? De acordo com o Decreto 6.488, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em proposta do Ministério da Saúde, a definição das margens de tolerância para casos específicos. Enquanto o Contran não definir as margens de tolerância, essa será considerada 2 decigramas por litro de sangue ou um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões para todos os casos.  
2 – Quais seriam esses casos específicos?
Os casos específicos serão definidos pelo Ministério da Saúde. 3 – Como fica a situação dos motoristas que foram flagrados pela fiscalização nesse intervalo de tempo, caso o índice de tolerância seja alterado?
A fiscalização obedecerá à legislação vigente e, atualmente, estão em vigor os índices de tolerância definidos pelo Decreto 6.488. Caso haja alteração nos índices, isso será feito mediante Resolução do Contran, publicada no "Diário Oficial" da União. 4 – Porque existe esse índice de tolerância, se o Código de Trânsito Brasileiro estabelece alcoolemia zero?
A redação antiga do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não afirmava isso. A lei antiga falava em 6 decigramas para caracterizar infração. Segundo a nova redação do artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool (qualquer índice) caracteriza infração de trânsito, no entanto, a própria lei trouxe a previsão de margens de tolerância visando garantir que condutores incluídos nos casos especiais não sejam prejudicados, além de considerar também uma possível margem de erro do equipamento. 5 – Qual a penalidade para o motorista que for pego embriagado?
Segundo o artigo 165 do CTB, quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool será penalizado com uma multa de R$ 957,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes R$ 191,54) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. *** Em destaque redação dada pela lei 11.705.
6 – Em qual situação o motorista pode ser preso?
Segundo a nova redação do artigo 306, quem for flagrado dirigindo com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido poderá ser penalizado com detenção. Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
*** Em destaque redação dada pela lei 11.705.
Lei 6.488:
Art. 2º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I – exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. 7 – O que acontece se o motorista se recusar a realizar os exames?
Caso o condutor se recuse a realizar os exames previstos na lei, ele será penalizado conforme o artigo 165, ou seja, apenas a recusa implica a infração. 8 – O que acontecerá se o motorista se recusar a fazer o exame do bafômetro e depois entrar com um processo na Justiça, alegando que não estava bêbado?
Nada impede o cidadão de procurar a Justiça. 9 – O motorista pode se recusar a fazer o teste com o bafômetro sob a justificativa de que, pela legislação brasileira, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo?
Como afirmamos anteriormente, o motorista pode se recusar a realizar qualquer um dos testes. No entanto, caso apresente sinais de embriaguez poderá ser penalizado com as sanções previstas no artigo 165 do CTB. Fonte: G1

por 1 de julho de 2008 Entrevista, Leis